DIREITO DE SER CRIANÇA: APONTAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT
DOI :
https://doi.org/10.29280/rappge.v9i3.15038Mots-clés :
Direitos da Criança, Desenvolvimento, Infância, Estatuto da Criança e do AdolescenteRésumé
O objetivo deste artigo é compreender as garantias constitucionais destinadas às crianças em relação aos seus direitos à infância, sob a perspectiva do direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. A metodologia, de natureza qualitativa, consiste em estudos exploratórios, por meio de revisão bibliográfica de autores relevantes e análise documental das legislações específicas, resumidas ou na íntegra. Essa abordagem contribui para uma compreensão mais profunda do tema, útil tanto para estudantes de graduação em diversas áreas do conhecimento quanto para profissionais das áreas de Educação e Direito. Conclui-se que é necessário implementar políticas públicas alinhadas com as bases legais e teóricas pertinentes, visando à desconstrução de práticas excludentes e à promoção de práticas democráticas no tratamento dos direitos individuais e das garantias constitucionais em defesa do bem-estar integral das crianças, considerando sua plenitude e complexidade como seres humanos.
Références
AMIN, Andréa Rodrigues. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente. 7. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
ARIÈS, Philippe. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar, 2. ed., 2011.
BARROS, João Luiz da Costa. O brincar e as crianças indígenas Sateré-Mawé. 2 ed. Curitiba: CRV, 2022.
BORTOT, Camila Maria; SOUZA, Kelsia Rezende. Currículo e alfabetização: contradições da legislação em tempos neoconservadores. Revista Amazônida: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, 2023. DOI: 10.29280/rappge.v8i1.11799. Acesso em: 12 mar. 2024. Disponível em: https://www.periodicos.ufam.edu.br/index.php/amazonida/article/view/11799.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 05 out. 1988. Acesso em: 20 set. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 22 set. 2022.
CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: LTR, 1997.
DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os direitos humanos no Brasil. São Paulo, Ática, 1999.
GAMA, Alessandra S. da. ECA esquematizado: teoria e questões. 3 ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GOBBI, Márcia Aparecida; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro; TOMÁS, Catarina. As crianças e o direito à cidade: reflexões sobre o inadiável. In: GOBBI, Márcia Aparecida.; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro.; TOMÁS, Catarina (org.). O direito das crianças à cidade: perspectivas desde o Brasil e Portugal. São Paulo: FEUSP, 2022.
GOMES, Ivana Lima Verde; CAETANO, Rosângela; JORGE, Maria Salete Bessa. A criança e seus direitos na família e na sociedade: uma cartografia das leis e resoluções. In: Revista Brasileira de Enfermagem, REBEn. Brasília, 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/reben/a/gCSWpn7RFWtM3v8Mwd5FJcs/. Acesso em: 17 abr. 2023.
GUIMARÃES, Thaís Pimenta; GUIMARÃES, Laís Pimenta. Eca 30 anos: direito à educação e infância. 2020. Acesso em: 17 abr. 2023. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/arquivobrasileiroeducacao/article/download/24898/17276.
KUHLMANN JR, Moysés. Infância e Educação infantil: uma abordagem histórica. Porto Alegre: Mediação, 2010.
MORAES, Maria Celina Bodin; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Comentários ao art. 227 da CF/88. In: LEONCY, Léo Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração dos Direitos da Criança. 20 de novembro de 1959. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 17 abr. 2023.
PASSETTI, Edson. Crianças carentes e políticas públicas. In: Priore, Mary Del (org.). História das Crianças no Brasil. 3. ed. São Paulo: Contexto, 2002.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Direitos Difusos e Coletivos IV: Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva, 2012.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos, 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SANTIAGO, Carlos Otávio. Direitos Fundamentais, Comunicação Mercadológica abusiva e o Superior Interesse da Criança. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Metodista de Piracicaba, São Paulo, 2015.
SANTOS, Maria Walburga dos. Crianças também habitam cidades: realidades invisíveis; direitos, invenções e inversões possíveis. In: GOBBI, Márcia Aparecida; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro; TOMÁS, Catarina (org.). O direito das crianças à cidade: perspectivas desde o Brasil e Portugal. São Paulo: FEUSP, 2022.
TREVISAN, Gabriela. A participação das crianças nos discursos e práticas: um breve “estado da arte” na procura de novos desafios. In: SARMENTO, Manuel Jacinto; FERNANDES, Natália; SIQUEIRA, Romilson Martins (org.). A defesa dos direitos da criança: uma luta sem fronteiras, Goiânia: Cânone, 2020. Disponível em: https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/79686. Acesso em: 17 abr. 2023.