DIREITO DE SER CRIANÇA: APONTAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.29280/rappge.v9i3.15038Palavras-chave:
Direitos da Criança, Desenvolvimento, Infância, Estatuto da Criança e do AdolescenteResumo
O objetivo deste artigo é compreender as garantias constitucionais destinadas às crianças em relação aos seus direitos à infância, sob a perspectiva do direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. A metodologia, de natureza qualitativa, consiste em estudos exploratórios, por meio de revisão bibliográfica de autores relevantes e análise documental das legislações específicas, resumidas ou na íntegra. Essa abordagem contribui para uma compreensão mais profunda do tema, útil tanto para estudantes de graduação em diversas áreas do conhecimento quanto para profissionais das áreas de Educação e Direito. Conclui-se que é necessário implementar políticas públicas alinhadas com as bases legais e teóricas pertinentes, visando à desconstrução de práticas excludentes e à promoção de práticas democráticas no tratamento dos direitos individuais e das garantias constitucionais em defesa do bem-estar integral das crianças, considerando sua plenitude e complexidade como seres humanos.
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