THE RIGHT TO BE A CHILD
LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.29280/rappge.v9i3.15038Keywords:
Children's rights; Development; Childhood; Children and adolescent code.Abstract
The aim of this article is to comprehend the constitutional guarantees provided to children regarding their rights to childhood, under the effective lens of the fundamental right outlined in the Federal Constitution of 1988, in its Article 227, and the emergence of the Child and Adolescent Code (ECA) of 1990. The methodology, qualitative in nature, relies on exploratory studies through a bibliographic review of relevant authors and a documentary review of specific legislations, summarized or in full. This approach contributes to a deeper understanding of the subject, useful for undergraduate students across various fields of knowledge and professionals in the fields of Education and Law. It is concluded that there is a need to implement public policies aligned with the relevant legal and theoretical foundations, aiming at the deconstruction of exclusionary practices and the promotion of democratic practices in the treatment of individual rights and constitutional guarantees in defense of the overall well-being of children, considering their fullness and complexity as human beings.
References
AMIN, Andréa Rodrigues. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente. 7. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
ARIÈS, Philippe. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar, 2. ed., 2011.
BARROS, João Luiz da Costa. O brincar e as crianças indígenas Sateré-Mawé. 2 ed. Curitiba: CRV, 2022.
BORTOT, Camila Maria; SOUZA, Kelsia Rezende. Currículo e alfabetização: contradições da legislação em tempos neoconservadores. Revista Amazônida: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, 2023. DOI: 10.29280/rappge.v8i1.11799. Acesso em: 12 mar. 2024. Disponível em: https://www.periodicos.ufam.edu.br/index.php/amazonida/article/view/11799.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 05 out. 1988. Acesso em: 20 set. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 22 set. 2022.
CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: LTR, 1997.
DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os direitos humanos no Brasil. São Paulo, Ática, 1999.
GAMA, Alessandra S. da. ECA esquematizado: teoria e questões. 3 ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GOBBI, Márcia Aparecida; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro; TOMÁS, Catarina. As crianças e o direito à cidade: reflexões sobre o inadiável. In: GOBBI, Márcia Aparecida.; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro.; TOMÁS, Catarina (org.). O direito das crianças à cidade: perspectivas desde o Brasil e Portugal. São Paulo: FEUSP, 2022.
GOMES, Ivana Lima Verde; CAETANO, Rosângela; JORGE, Maria Salete Bessa. A criança e seus direitos na família e na sociedade: uma cartografia das leis e resoluções. In: Revista Brasileira de Enfermagem, REBEn. Brasília, 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/reben/a/gCSWpn7RFWtM3v8Mwd5FJcs/. Acesso em: 17 abr. 2023.
GUIMARÃES, Thaís Pimenta; GUIMARÃES, Laís Pimenta. Eca 30 anos: direito à educação e infância. 2020. Acesso em: 17 abr. 2023. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/arquivobrasileiroeducacao/article/download/24898/17276.
KUHLMANN JR, Moysés. Infância e Educação infantil: uma abordagem histórica. Porto Alegre: Mediação, 2010.
MORAES, Maria Celina Bodin; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Comentários ao art. 227 da CF/88. In: LEONCY, Léo Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração dos Direitos da Criança. 20 de novembro de 1959. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 17 abr. 2023.
PASSETTI, Edson. Crianças carentes e políticas públicas. In: Priore, Mary Del (org.). História das Crianças no Brasil. 3. ed. São Paulo: Contexto, 2002.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Direitos Difusos e Coletivos IV: Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva, 2012.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos, 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SANTIAGO, Carlos Otávio. Direitos Fundamentais, Comunicação Mercadológica abusiva e o Superior Interesse da Criança. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Metodista de Piracicaba, São Paulo, 2015.
SANTOS, Maria Walburga dos. Crianças também habitam cidades: realidades invisíveis; direitos, invenções e inversões possíveis. In: GOBBI, Márcia Aparecida; ANJOS, Cleriston Izidro dos; SEIXAS, Eunice Castro; TOMÁS, Catarina (org.). O direito das crianças à cidade: perspectivas desde o Brasil e Portugal. São Paulo: FEUSP, 2022.
TREVISAN, Gabriela. A participação das crianças nos discursos e práticas: um breve “estado da arte” na procura de novos desafios. In: SARMENTO, Manuel Jacinto; FERNANDES, Natália; SIQUEIRA, Romilson Martins (org.). A defesa dos direitos da criança: uma luta sem fronteiras, Goiânia: Cânone, 2020. Disponível em: https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/79686. Acesso em: 17 abr. 2023.
