THE FLEXIBILIZATION OF BRAZILIAN LABOR LEGISLATION

THE REDUCTION OF THE RIGHTS GUARANTEED BY THE CONSOLIDATION OF LABOR LAWS OVER TIME

Abstract

As relações de trabalho no Brasil são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, sancionada pelo Decreto-Lei nº5452 de maio de 1943, que, desde então, passou a sofrer constantes ataques dos setores patronais. Durante o período da ditatura civil militar no Brasil, que se iniciou com o golpe de 1º de abril de 1964, foi aprovado um conjuntos de leis que atribuíram nova redação a dispositivos da CLT, correspondendo ao que alguns convencionaram chamar de “primeira onda liberal”, tais como: a lei que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, e acabou com o instituto da estabilidade no emprego, com vigência a partir de janeiro de 1967; a lei de greve, de 1964.  O presente artigo busca estabelecer um diálogo entre esses ataques às leis sociais, a primeira onda liberal, com as tentativas mais recentes, em curso no Brasil, no sentido de novo ataque aos direitos sociais.