A FLEXBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA
THE REDUCTION OF THE RIGHTS GUARANTEED BY THE CONSOLIDATION OF LABOR LAWS OVER TIME
DOI:
https://doi.org/10.38047/rct.v9i1.3368Palavras-chave:
Legislação social, Direito do Trabalho, FlexibilizaçãoResumo
As relações de trabalho no Brasil são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, sancionada pelo Decreto-Lei nº5452 de maio de 1943, que, desde então, passou a sofrer constantes ataques dos setores patronais. Durante o período da ditatura civil militar no Brasil, que se iniciou com o golpe de 1º de abril de 1964, foi aprovado um conjuntos de leis que atribuíram nova redação a dispositivos da CLT, correspondendo ao que alguns convencionaram chamar de “primeira onda liberal”, tais como: a lei que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, e acabou com o instituto da estabilidade no emprego, com vigência a partir de janeiro de 1967; a lei de greve, de 1964. O presente artigo busca estabelecer um diálogo entre esses ataques às leis sociais, a primeira onda liberal, com as tentativas mais recentes, em curso no Brasil, no sentido de novo ataque aos direitos sociais.
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