Medidas Cautelares Diversas à Prisão

O princípio da Proporcionalidade e as medidas cautelares diversas à prisão

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão, trazidas pela Lei nº 12.403/2011 e atualizada pelo Pacote Anticrime, como forma de assegurar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade à luz de um processo penal justo. Nesse sentido, aborda o tema no aspecto social, tendo em vista a superlotação dos presídios, dentro de um cenário caótico brasileiro que se configurou no decorrer dos anos, inviabilizando uma possível reeducação carcerária. Nesse âmbito, muitas vezes, é criado por aplicação desrazoável do princípio da proporcionalidade, não compatível com a
gravidade do crime ou circunstâncias dos casos em concreto. Nessa perspectiva procura-se mitigar com os demais princípios que pesam na decisão para aplicação proporcional das medidas cautelares diversas à prisão. Além de explicitar quais as vantagens em se aplicar tais medidas como forma de garantir o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, buscando-se uma sociedade mais justa e humana, dentre tantas disparidades sociais