REFLEXIÓN DEL USO DE LA LEY BEM SOBRE LA TASA EFECTIVA DE IMPUESTOS SOBRE EL LNGRESOS NETOS EN EMPRESAS COTIZADAS EN BRASIL, BOLSA, BALCÃO
DOI:
https://doi.org/10.47357/ufambr.v3i2.9722Palabras clave:
Lei do Bem, Tasa Efectiva de Impuestos, Teoría Económica de la RegulaciónResumen
Este estudio tuvo como objetivo verificar, a la luz de la Teoría Económica de la Regulación (TER), el reflejo del uso del Lei do Bem en la tasa impositiva efectiva sobre las ganancias (ETR) en empresas listadas en Brasil, Bolsa, Balcão [B ] ³. La población comprende las 494 empresas listadas en [B] ³ y se aplicó la técnica de regresión de datos de panel mediante un proceso de muestreo desbalanceado, que canalizó una muestra de 167 empresas, con 1.132 observaciones. A partir de los resultados, se pudo comprobar que el uso del Lei do Bem ejerce una influencia positiva y significativa sobre la tasa impositiva efectiva sobre los beneficios (ETR) en las empresas enumeradas en [B] ³. La evidencia presentada en este estudio expone la necesidad de una mejor comprensión de la viabilidad técnica del uso del Lei do Bem por parte de las empresas analizadas. Esta brecha se explica con moderación, dadas algunas restricciones y evidencia teórico-empírica de la investigación. Desde el TER, se observa que el comportamiento de las organizaciones está regulado en términos de conducta, como ocurre con las empresas que utilizan el Lei do Bem en la muestra, dadas las numerosas obligaciones y controles que deben observarse para el aprovechamiento del beneficio fiscal. . Finalmente, es de destacar que el objetivo no es agotar las posibilidades de las investigaciones, ni dilucidar, de manera contundente, la imposibilidad de este beneficio fiscal. Más bien, promover discusiones en este campo disciplinar del conocimiento sobre el uso, estructuración, adherencia y utilidad del Lei do Bem para las empresas y para la promoción de la investigación, el desarrollo y la innovación en Brasil.
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