REFLECTION OF THE USE OF THE BEM LAW ON THE EFFECTIVE RATE OF TAXES ON PROFIT IN COMPANIES LISTED IN BRASIL, BOLSA, BALCÃO
DOI:
https://doi.org/10.47357/ufambr.v3i2.9722Keywords:
Law of Good., Effective Tax Rate., Economic Theory of Regulation.Abstract
This study aimed to verify, in the light of the Economic Theory of Regulation (TER), the reflex of the use of the Law of Good in the effective tax rate on profit (ETR) in companies listed in Brasil, Bolsa, Balcão [B]³. The population comprises the 494 companies listed in [B]³ and the panel data regression technique was applied through an unbalanced sampling process, which channeled a sample of 167 companies, with 1,132 observations. From the results it was possible to verify that the use of the Law of Good has a positive and significant influence on the effective rate of taxes on profit (ETR) in companies listed in [B]³. The evidence presented in this study exposes the need for a better understanding of the technical feasibility of using the Law of Good by the companies analyzed. This gap is sparingly explained, given some restrictions and theoretical-empirical evidence from the investigation. From TER, it is noted that the behavior of organizations is regulated in terms of conduct, as occurs with companies using the Law of Good of the sample, given the numerous obligations and controls that must be observed for the use of the tax benefit. Finally, it is emphasized that it is not intended to exhaust the possibilities for investigations, nor to forcefully elucidate the unfeasibility of this tax benefit. Rather, promoting discussions in this disciplinary field of knowledge regarding the use, structuring, adherence and usefulness of the Law of Good for companies and for the promotion of research, development and innovation in Brazil.
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