Health Policy at the State-Subnational Level
Analysis of the Initiatives of Acre Deputies for the Health Sector in the Last 24 Years
DOI:
https://doi.org/10.69696/somanlu.v25i1.18118Keywords:
Legislative, Public Policy, Legislation, Health PolicyAbstract
This study aims to analyze the performance of Acre state deputies regarding the initiative of legislation involving health policies. A total of 3,573 ordinary bills presented during a 24-year period (1999 to 2022) were identified and analyzed. The results demonstrate that health policies occupy a marginal space on the deputies' agenda, with bills related to the topic representing 9.40% of the total initiatives of the deputies, with honorary and symbolic themes playing a prominent role. There was greater legislative activity during the critical period of the covid-19 pandemic, with a subsequent decline, suggesting a possible resumption of the previous pattern of less attention to health. Deputies linked to political parties of different ideological spectrums proposed bills involving health, with variations considering the governments. Bills involving specific population groups, such as indigenous health, were marginalized from the agenda of proposed topics. The need for greater technical and strategic capacity among parliamentarians to develop effective and constitutionally valid policies aimed at finding solutions to the population's health problems became evident.
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