COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESPAÇO PÚBLICO: ÁREA DE USO COMUM E AMBIENTE DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO SEXO

Autores

  • José Alexandre Serrão Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.29327/233099.20.1-9

Resumo

Este artigo, pelo método dedutivo, mostrou como a Administração Pública pode disciplinar a atuação de profissionais do sexo em espaços públicos. Destacou-se o Projeto de Lei 4.211/2012, que visa regulamentar a profissão. Com sua aprovação, a Administração terá subsídios para disciplinar a atividade dos profissionais nos espaços públicos e garantir seus direitos fundamentais e os da coletividade.

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Publicado

29-06-2020

Como Citar

SERRÃO RODRIGUES, J. A. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESPAÇO PÚBLICO: ÁREA DE USO COMUM E AMBIENTE DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO SEXO. Somanlu: Revista de Estudos Amazônicos, Manaus, v. 20, n. 1, p. 130–142, 2020. DOI: 10.29327/233099.20.1-9. Disponível em: //periodicos.ufam.edu.br/index.php/somanlu/article/view/7751. Acesso em: 23 dez. 2024.

Edição

v. 20 n. 1 (2020): 20 anos de existência da Revista Científica Somanlu.

Seção

Artigos

Licença

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