Collision between fundamental rights in the public space
common area and sex worker's work environment
DOI:
https://doi.org/10.29327/233099.18.1-3Keywords:
Profissionais do sexo, Coletividade, Espaços públicos, Direitos fundamentais, Projeto de Lei 4.211/2012Abstract
This article, using a deductive method, demonstrated how the Public Administration can regulate the activities of sex workers in public spaces. The highlight was Bill 4.211/2012, which aims to regulate the profession. With its approval, the Administration will have the resources to regulate the activities of sex workers in public spaces and guarantee their fundamental rights and those of the community.
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