Uma justiça especializada em Manaus para julgar casos relacionados ao trabalho, desde o século XIX

Abstract

O presente artigo aborda em notas preliminares a existência de uma justiça especializada em Manaus, desde a segunda metade do século XIX, onde havia a previsão de disputas judiciais para defesa de direitos sociais e trabalhistas. A norma regulamentadora destes direitos estava no Código Comercial de 1850 e, as práticas ou o ritual da lei, previsto no Regulamento 737, também, do mesmo ano, que disciplinou a aplicação do Código e o funcionamento desta justiça. Esta questão veio à tona, por intermédio, da pesquisa empírica, em processos judiciais, existentes no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. Vários processos, utilizados como fonte de pesquisa e no diálogo com estes, mostraram que os trabalhadores acessaram o Poder Judiciário, em busca de seus direitos trabalhistas, por exemplo, pagamento de salários atrasados.