OS DOCUMENTOS DE ARQUIVO E O DIREITO À MEMÓRIA COLETIVA E A IDENTIDADE
UMA REFLEXÃO PRELIMINAR ACERCA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS JUNTO AO ACERVO PERMANENTE DO FÓRUM DA COMARCA DE BRAGANÇA-PA VISANDO SUA PRESERVAÇÃO
Resumo
O presente artigo parte do pressuposto de que os documentos, constituídos bens patrimoniais pela Constituição Federal de 1988, representam importantes instrumentos para a administração, a construção do conhecimento científico, o acesso à informação e a garantia do direito a memória coletiva e a identidade. Neste sentido, propõe uma reflexão preliminar acerca das medidas implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, junto ao acervo permanente do Fórum da Comarca de Bragança-PA, como resposta ao grave problema de gestão documental vivenciado por esta comarca nos últimos anos. São estas: a assinatura do convênio de cooperação técnica Nº 021/2017 e a transferência de parte do acervo a unidade do Arquivo Regional de Belém.