Investimento na Educação Infantil: um estudo a partir do marco legal da primeira infância
要旨
O estudo tem como objetivo analisar o discurso sobre o investimento na primeira infância presente na Lei nº
13.257/2016, intitulada como Marco Legal da Primeira Infância. Optou-se por uma abordagem de natureza
qualitativa e descritiva, com pesquisa bibliográfica e análise documental e utilizou-se do método dialético para
análise e compreensão dos dados. Os resultados apontam que a Lei nº 13.257/2016 defende e promove ações para
a execução de políticas e programas com foco na atenção, desenvolvimento, alimentação, cuidado, proteção e
estratégias de gestão de pobreza. Evidenciam argumentos e discursos orientados por agências multilaterais prol
atendimento compensatório e assistencial como mecanismos que melhoram as desigualdades sociais. Percebe-se
uma proposta de atendimento de baixo custo que tenta desviar seu foco para a oferta de serviços de cunho
assistencialista como forma de inviabilizar a efetivação do direito à educação. Conclui-se, que a ideia de oferta de
serviços assistenciais e as propostas de educação presente no documento não são mecanismos capazes de enfrentar,
nem superar as desigualdades haja vista desconsidera ou oculta os direitos e a luta pelo direito à educação infantil
já reconhecidos.
Palavras-chave: Financiamento da educação infantil; Direito à educação; Investimento na primeira infância;
Marco Legal da Primeira Infância.
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