POLÍTICA EDUCACIONAL PARA O ESTUDANTE MIGRANTE INTERNACIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE-MS (2017-2021)
DOI:
https://doi.org/10.29280/rappge.v9i4.16989Palavras-chave:
Política Educacional, Estudante Migrante Internacional, Ensino Fundamental, Rede Municipal de Ensino de Campo Grande-MSResumo
Os fluxos migratórios internacionais estão cada vez mais constantes e apresentam inúmeras questões na sociedade contemporânea, principalmente na educação. Desta forma, objetiva-se analisar as políticas educacionais aos estudantes migrantes internacionais dos anos finais do ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande-MS (2017-2021). Em 2017, houve a promulgação da Lei de migração (Lei n.º 13.445). Em 2021, foi o ano de promulgação da Deliberação CME/CG/MS nº 2.527. É uma pesquisa qualiquantitativa que se utiliza do procedimento documental e bibliográfico. Utiliza-se como referencial teórico o ciclo de políticas do Stephen Ball e as discussões de Mainardes, especificamente o contexto da influência e da produção do texto. E como fontes utilizou-se: documentos oficiais, teses, artigos, livros e homepages. Nos documentos analisados (Deliberação CME/MS n.º 1.263/2011 e Deliberação CME/CG/MS n.º 2.527/2021), o direito à educação está prescrito, porém houve fragilidades no documento municipal que suscitaram questões da real efetivação desse direito.
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