LEGISLAÇÃO AMAZONENSE PARA AVANÇO DOS DIREITOS DAS MULHERES

Abstract

Este artigo visa discorrer sobre a pesquisa quantitativa que teve como objetivo geral fazer um levantamento das leis e dos projetos de leis (PL’s), que se relacionam de forma direta às políticas públicas referentes aos direitos das meninas e mulheres da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM. Todo o levantamento foi efetuado através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal da ALEAM, o qual é uma base de dados pública, de consulta sem necessidade de anuência. Através deste levantamento, pretendemos tecer uma análise da acessibilidade da população às leis e PL’s e, se podemos considerar a legislação Amazonense um instrumento institucional em prol da equidade de gênero. Foram encontrados 229 projetos de Leis, sendo que somente 75 foram aprovados, 78 rejeitados ou arquivados e 76 estão em tramitação ou sem informações. Verificamos que as leis giram em torno, principalmente, de temas relacionados à saúde e segurança da mulher, todavia, deixando outros temas sem legislação estadual, como moradia. Com a pesquisa descritiva, documental e retrospectiva, se comprovou a existência de matérias legislativas sobre a temática, no entanto, se constatou que a legislação do Estado do Amazonas ainda necessita avançar em proposituras de leis, em políticas públicas e na fiscalização da implementação das leis, para que possamos afirmar que há acessibilidade, eficiência e eficácia na legislação em prol das mulheres de todo o Estado do Amazonas e não somente da Capital.

Palavras-chave:  legislação, direitos, mulheres, acessibilidade, equidade, gênero.

AMAZONIAN LEGISLATION TO IMPROVE WOMEN'S RIGHTS

ABSTRACT : This article aims to discuss a quantitative research that pretended to collect and analyze the laws and the projects of laws (PL's), related in a direct way to public politics referring to the rights of girls and women, in the Legislative Assembly of the State of Amazonas - ALEAM. The entire study was carried out through the Support System to the Legislative Process (SAPL), on the ALEAM website, which is a public database with open access. Through this research, we intend to analyze the accessibility of the population to laws and PL's, and to see if we can consider the Amazonian legislation an institutional instrument in favor of gender equity. We found 229 projects of laws, of which only 75 were approved, 78 rejected or filed and 76 are in progress or without information. We found that the laws focus mainly on issues related to women's health and safety, but leave other issues without state legislation, such as housing. With this descriptive, documental and retrospective research, it was proven the existence of legislative materials on the subject, however, it was found that the legislation of the State of Amazonas still needs to advance in proposals for laws, in public policies and in monitoring the implementation of laws, so that we can state that there is accessibility, efficiency and effectiveness in legislation in favor of women throughout the State of Amazonas and not only in the Capital.

Key-words: legislation, rights, women, accessibility, equity, gender.