A ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS DE TIC ESTATAIS BRASILEIRAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

Resumo

RESUMO

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas físicas, incluindo dados digitais. A adequação à lei em empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC é um desafio que envolve atendimento a segurança da informação e transparência quanto ao tratamento dos dados. O objetivo deste trabalho é apresentar como as empresas de TIC estatais brasileiras estão se adequando à LGPD. Para isto, foram realizados pesquisa documental e de campo com 26 empresas estatais brasileira e obteve-se 12 respondentes. Assim, concluímos que as empresas respondentes, no geral, tiveram dificuldade média na adequação à Lei, a maioria das empresas optaram por ter o DPO do próprio quando de empregados e adotam equipe de segurança para evitar e mitigar vazamentos de dados.

Palavras-chave: LGPD; Proteção de dados; Empresa de TIC.

ABSTRACT

Law 13.709/2018 (General Law for the Protection of Personal Data - LGPD) provides for the processing of personal data of natural persons, including digital data. Compliance with the law in Information and Communication Technology – ICT companies is a challenge that involves compliance with information security and transparency regarding data processing. The objective of this work is to present how Brazilian state-owned ICT companies are adapting to the LGPD. For this, documentary and field research were carried out with 26 Brazilian state-owned companies and 12 respondents were obtained. Thus, we conclude that the responding companies, in general, had medium difficulty in complying with the Law, most companies chose to have their own DPO when they are employees and adopt a security team to prevent and mitigate data leaks. 

Keywords: LGPD; Data protection; ICT company.