da Silva Ribeiro V. ÁGUAS: A NECESSIDADE DE UMA TUTELA MAIS PROTETIVA E EFICAZ SOB O ENFOQUE DE NOVOS PARADIGMAS. RG [Internet]. 6º de novembro de 2024 [citado 13º de março de 2025];15(51). Disponível em: //periodicos.ufam.edu.br/index.php/revista-geonorte/article/view/15189