J. L. da C. Barros, J. C. de Lima, e L. A. Pereira, “DIREITO DE SER CRIANÇA: APONTAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO: LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT”, Amazônida, vol. 9, nº 3, p. 1–17, out. 2024.