BARROS , J. L. da C.; LIMA, J. C. de; PEREIRA, L. A. DIREITO DE SER CRIANÇA: APONTAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO: LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT. Revista Amazônida: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1–17, 2024. DOI: 10.29280/rappge.v9i3.15038. Disponível em: //periodicos.ufam.edu.br/index.php/amazonida/article/view/15038. Acesso em: 5 nov. 2024.