BARROS , João Luiz da Costa, LIMA, Juliana Camurça de, PEREIRA, Lorhena Alves. DIREITO DE SER CRIANÇA: APONTAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO: LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT. Revista Amazônida: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas, v. 9, n. 3, p. 1–17, 2024. Disponível em: . Acesso em: 23 fev. 2025.